sábado, 5 de março de 2011

CÂMARA DE VEREADORES DE S.JOSÉ DOS CAMPOS/SP







REGIÃO
Março 5, 2011 - 05:49
Câmara tem cargos ilegais há oito anos

São três supervisores --de transportes, telefonia e patrimônio--, um assessor jurídico, uma chefe de Divisão de Expedição e Correspondência e um fotógrafo

Cláudio César de Souza
São José dos Campos

A Câmara de São José dos Campos mantém seis cargos comissionados em situação ilegal há oito anos.

São três supervisores --de transportes, telefonia e patrimônio--, um assessor jurídico, uma chefe de Divisão de Expedição e Correspondência e um fotógrafo.

Juntos, os seis cargos irregulares consomem por mês R$ 25.801,07.

As funções foram consideradas ilegais em junho de 2003 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que acatou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

A Câmara recorreu da decisão, mas o processo permanece sub judice.

Acessibilidade. Na sentença, o TJ tornou inconstitucionais artigos de cinco leis municipais e de duas resoluções do Legislativo que criaram ou modificaram os nomes de cargos comissionados.

Para o Tribunal, as funções são inconstitucionais por ofensa aos princípios do concurso público e da acessibilidade de todas as pessoas a cargos públicos.

A decisão do TJ também vetou os cargos de consultor técnico legislativo e de secretário de Administração, que atualmente estão vagos.

A Câmara alega que mantém atualmente cinco assessores jurídicos, mas que quatro deles foram contratados com base em leis que não são inconstitucionais. No entanto, o Legislativo não informou a O VALE quais são essas leis.

“Se as leis foram tornadas inconstitucionais, os cargos passaram a ser irregulares e a Justiça tem que obrigar a Câmara a cumprir a lei”, disse a professora de Direito da USP (Universidade de São Paulo), Odete Medauar.

“Se esses funcionários não forem afastados e os cargos extintos, a Câmara pode ser processada por crime de desobediência.”

Outro lado. O presidente da Câmara, Juvenil Silvério (PSDB), garantiu que pretende regularizar a situação.

“Estamos revendo os cargos para detectar eventuais desvios de função e irregularidades. Se for constatado que esses cargos estão ilegais, vamos regularizar a situação.”

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Êste senhor de nome Juvenil Silvério, está equivocado "... vamos regularizar a situação.", o que quer dizer em "picaretation" que irá realocar estes "paletós" contratados, para uma outra função, resumindo, vai querer dar uma aparência de legalidade no que é ilegal. Deveria ser mais apegado às coisas sérias e à verdade! Alguns seres humanos estão em uma metamorfose celere de encontro ao limbo, lugar onde se lançam coisas ou seres de que não se faz caso..
Comentado por Alvaro Pedro Neves Pereira, 05/03/2011 08:17

SAUDADES ,São Jose uma cidade de leis e regras,concordo plenamente com Nulo ,pois esta é uma casa de leis de SJC da esse pessimo exemplo
Comentado por Luciano, 05/03/2011 07:37

Pretende regularizar???? É mais do que uma obrigação deixar casa em ordem. São José é exemplo em desenvolvimento e deve ser exemplo também em administração pública de recursos.
Comentado por Nulo, 05/03/2011 06:41

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